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Por que e quando será necessária a autorização de viagem para menor brasileiro sair do território nacional?
Nos termos do art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e da Resolução nº 131, de 16 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o menor necessitará de autorização escrita, com firma reconhecida, do(s) genitor(es) ou responsável(eis) legal(is), quando:
a) viajar para o exterior desacompanhado dos genitores ou responsáveis legais;
b) viajar para o exterior na companhia de um dos genitores ou responsáveis legais; e
c) viajar para o exterior acompanhado de terceiro.
A autorização do(s) genitor(es) ou responsável(eis) legal(is) poderá ser suprida por autorização judicial.

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Procedimentos para emissão da autorização de viagem de menores brasileiros ao exterior?

a) Os residentes no exterior, poderão obter informações sobre a emissão do formulário de autorização de viagem, a inscriçãa) Os residentes no exterior, poderão obter informações sobre a emissão do formulário de autorização de viagem, a inscrição de autorização de viagem no passaporte do menor e a autorização de viagem emitida na presença da Autoridade Consular na página, na internet, da Embaixada ou Consulado brasileiro, perante o qual o interessado deseja efetuar o serviço.
b) Os residentes no Brasil, poderão obter informações sobre a emissão do formulário de autorização de viagem no site do Departamento da Polícia Federal  ou no site do Conselho Nacional de Justiça.o de autorização de viagem no passaporte do menor e a autorização de viagem emitida na presença da Autoridade Consular na página, na internet, da Embaixada ou Consulado brasileiro, perante o qual o interessado deseja efetuar o serviço.

 

Onde posso encontrar modelo do “Formulário de Autorização de Viagem” de menores brasileiros ao exterior?

a) Os residentes no exterior poderão obter modelos bilingues do “Formulário de Autorização de Viagem” na página, na internet, da Embaixada ou do Consulado brasileiro no exterior perante o qual deseja efetuar o serviço.
b) Os residentes no Brasil poderão obter o modelo em português do “Formulário de Autorização de Viagem” no site do Departamento da Polícia Federal (http://www.dpf.gov.br/servicos/viagens-ao-exterior/) ou no site do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/infancia-e-juventude/viagem-ao-exterior).

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As informações foram retiradas do site do Portal Consular.

http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/perguntas-frequentes

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